MEI x Simples Nacional
| Modalidade | Limite anual |
|---|---|
| MEI | R$ 81.000 |
| Simples Nacional (ME) | R$ 360.000 |
| EPP | R$ 4.800.000 |
⚠️ Ao ultrapassar o limite do MEI, é necessário:
- Comunicar desenquadramento
- Migrar para o Simples
- Ajustar impostos
Bolsa Família: MEI pode receber?
Pode sim. O critério principal é a renda por pessoa da família e o CadÚnico atualizado.
Regras rápidas
- Entrada: até R$ 218 por pessoa (renda per capita).
- MEI não exclui automaticamente — mas a renda precisa ser declarada.
- CadÚnico deve estar correto e atualizado.
Regra de Proteção
Se a renda por pessoa passar de R$ 218 e ficar até R$ 706, a família pode
continuar no programa por até 12 meses, recebendo 50% do benefício.
Atenção: ganhos extras podem afetar
- O Bolsa Família considera a renda total da família. Se você tiver ganhos (MEI, “bicos”, comissões, lucro etc.), isso pode aumentar a renda per capita.
- Se a renda ultrapassar os limites, pode haver redução/suspensão/cancelamento — ou entrada na Regra de Proteção quando aplicável.
- Em caso de mudança de renda, o mais seguro é atualizar o CadÚnico e declarar corretamente os valores.
Dica: para orientação prática, procure o CRAS do município ou o setor do Bolsa Família.